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Proposição: PL 77 2004
   
Proponente: Giovani Cherini + 6 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 10/11/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/10/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12368 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20263.01.00/04-6
Assunto:
associação gaúcha municipalista agm entidade representativa
Ementa:
Reconhece a Associação Gaúcha Municipalista - AGM, como entidade representativa de Municípios, para o efeito de integrar Órgãos Colegiados estaduais e firmar convênios com a administração pública.
Votação: SIM 21 - NÃO 20
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo